TJSP - 0000402-48.2025.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0000402-48.2025.8.26.0053 (processo principal 0117425-79.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Zenilda Gomes de Lima -
Vistos.
Indefiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que a exequente não se situa na linha de hipossuficiência ensejadora do benefício, que, pelo critério utilizado pela Defensoria Pública de SP e adotado por este Juízo, corresponde à percepção de remuneração não superior a três salários mínimos federais e à condição de o beneficiário não ser proprietário de bem móvel ou imóvel de valor superior a cinco mil UFESP's (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89/2008).
Com efeito, os demonstrativos de imposto de renda evidenciam que a exequente percebe remuneração em muito superior a três salários mínimos, considerando os rendimentos tributáveis e os isentos (fls. 97 e 98).
Igualmente, os requisitos para diferimento do recolhimento das custas não se encontram presentes, pois não demonstrada a impossibilidade de antecipação das custas.
Assim, recolha as custas de distribuição (Taxa Judiciária), sob pena de extinção do incidente.
Prazo de 15 dias.
Int. - ADV: JULIANA SOARES SILVA CARVALHO (OAB 143890/SP) -
18/06/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 18:42
Determinada a emenda à inicial
-
16/06/2025 13:52
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2025 02:13
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2025 13:56
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 16:37
Certidão de Publicação Expedida
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14/01/2025 08:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 16:25
Ato ordinatório
-
13/01/2025 16:20
Evoluída a classe de 156 para 12078
-
08/01/2025 16:39
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2006
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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