TJSP - 0013677-47.2018.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE SIMIAO DE ARAUJO DA SILVA

CPF *39.***.*82-32

Advogados

BARBARA BORALI BORGES

OAB: 374384/SP

CPF *17.***.*76-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013677-47.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Felipe Simião de Araujo da Silva - Trata-se de pedido de remição formulado pelo sentenciado Felipe Simião de Araujo da Silva, CPF: *39.***.*82-32, MT: 1087391, RG: 55279268, RJI: 180625864-67, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé.

    Ante a documentação apresentada (grade de pág. 299 - período estudado de 06/05/2024 a 18/06/2024 e grades de págs. 292/293 e 295/297 - período trabalhado de 02/08/2023 a 02/07/2025) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo estudo 6 dias e pelo trabalho 86 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento no art. 126, § 1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal.

    Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

    Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

    Ciência às partes. - ADV: BÁRBARA BORALI BORGES (OAB 374384/SP)

  • 04/09/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 11:41

    Declarada a Remição

  • 29/08/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 15:14

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/04/2025 15:14

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/04/2025 15:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/04/2025 15:05

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/03/2025 18:33

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/03/2025 16:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/03/2025 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 09:23

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2025 15:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/03/2025 12:47

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 15:39

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 04/04/2024 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2024 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2024 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2024 15:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/04/2024 15:24

    Homologado o Cálculo

  • 02/04/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 14:11

    Expedição de documento

  • 08/03/2024 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2024 15:43

    Expedição de documento

  • 16/01/2024 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2024 10:55

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 07/12/2023 16:26

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 06/12/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2023 10:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2023 10:56

    Concedida Progressão de regime

  • 04/12/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 12:12

    Decorrido Prazo para Complemento do Peticionamento Eletrônico

  • 16/11/2023 12:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2023 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 12:25

    Petição Juntada

  • 14/11/2023 10:40

    Petição Juntada

  • 13/11/2023 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2023 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 14:16

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 06/11/2023 10:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/08/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bárbara Borali Borges (OAB 374384/SP) Processo 0013677-47.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Felipe Simião de Araujo da Silva - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em Felipe Simião de Araujo da Silva, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010.

    Cópia desta decisão servirá de Ofício.

  • 21/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 17:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 17:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 16:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/08/2023 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 13:27

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 09:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2023 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 09:19

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 10/08/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 12:17

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 10:38

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2023 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2023 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2023 16:55

    Declarada a Remição

  • 08/08/2023 16:54

    Declarada a Remição

  • 07/08/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2023 00:26

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2023 11:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 16:54

    Petição Juntada

  • 24/07/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2023 10:56

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 17:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/07/2023 17:35

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 18/07/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2023 12:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2023 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 07:15

    Petição Juntada

  • 01/07/2023 00:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/06/2023 12:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2023 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2023 12:56

    Petição Juntada

  • 08/02/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2023 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 16:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/02/2023 16:42

    Homologado o Cálculo

  • 06/02/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 06:05

    Petição Juntada

  • 03/02/2023 06:02

    Petição Juntada

  • 02/02/2023 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/02/2023 14:49

    Realizado Cálculo

  • 27/01/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2023 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2023 16:29

    Declarada a Remição

  • 24/01/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 16:50

    Petição Juntada

  • 23/01/2023 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2023 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2023 14:57

    Petição Juntada

  • 19/01/2023 10:05

    Petição Juntada

  • 19/01/2023 06:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2023 06:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2023 06:50

    Petição Juntada

  • 17/01/2023 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2023 16:56

    Documento Juntado

  • 17/01/2023 16:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/01/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 13:34

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2023 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 15:21

    Petição Juntada

  • 10/08/2022 09:10

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2022 22:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2022 22:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2022 22:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2022 22:12

    Homologado o Cálculo

  • 09/08/2022 19:32

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 19:09

    Petição Juntada

  • 09/08/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2022 15:19

    Realizado Cálculo

  • 08/08/2022 00:09

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2022 17:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2022 17:41

    Declarada a Remição

  • 05/08/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 07:36

    Petição Juntada

  • 03/08/2022 08:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2022 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2022 08:55

    Petição Juntada

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 19/05/2022 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2022 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 00:09

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2022 13:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2022 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2022 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2022 20:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2022 20:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 09:26

    Petição Juntada

  • 05/05/2022 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2022 09:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2022 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 18:35

    Petição Juntada

  • 10/02/2021 11:29

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 03/09/2019 08:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/09/2019 12:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2019 12:48

    Homologado o Cálculo

  • 27/08/2019 17:32

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 14:59

    Petição Juntada

  • 15/08/2019 13:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2019 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2019 12:25

    Petição Juntada

  • 05/08/2019 10:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/07/2019 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2019 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2019 09:27

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/07/2019 09:27

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 24/07/2019 09:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/07/2019 16:54

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/07/2019 16:54

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 23/07/2019 14:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/07/2019 18:59

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 18:59

    Documento Juntado

  • 12/07/2019 12:39

    Expedição de documento

  • 12/07/2019 12:35

    Documento Juntado

  • 12/07/2019 12:32

    Documento Juntado

  • 19/12/2018 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2018 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2018 22:32

    Suspensão do Prazo

  • 20/09/2018 14:59

    Ofício Expedido

  • 20/09/2018 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2018 10:44

    Expedição de documento

  • 20/09/2018 10:39

    Documento Juntado

  • 20/09/2018 10:39

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 20/09/2018 10:38

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 20/09/2018 10:38

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 20/09/2018 10:38

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 30/08/2018 12:53

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

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05/09/2025

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