05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001580-42.2019.8.26.0053/07 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sueli Giglio -

Vistos.

Fls. 199-210 e 218 - A parte credora requer a expedição de mandado de levantamento do seu crédito, no entanto, o pedido carece de documentação essencial ao deferimento do pedido.

Nos termos da Decisão de fls. 211/212, a petição não traz aos autos o comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).

Além disso, o patrono deverá confirmar a validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.

Apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração afirmativa de validade.

Prazo pra apresentação do documento faltante: 15 (quinze) dias.

O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos.

O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento.

No silêncio, aguarde-se notícia de pagamento do restante dos valores requeridos no presente Precatório.

Não havendo óbice, remeta-se os autos à UPEFAZ.

Int. - ADV: STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP)
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001580-42.2019.8.26.0053/07 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sueli Giglio -

Vistos.

Tendo em vista o depósito, pela Depre, dos valores requisitados, manifeste-se o executado, no prazo de dez dias.

Se houver concordância com o valor depositado ou na hipótese de silêncio, tornem os autos conclusos.

A análise do pedido observará a ordem cronológica, respeitadas urgências e prioridades legais.

Manifeste-se a parte exequente, no mesmo prazo, sobre eventuais diferenças ainda pendentes.

Em caso de concordância, desnecessário o peticionamento.

Deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.

Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).

Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.

Para fins de levantamento, a parte exequente deve proceder ao preenchimento completo do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia aos autos.

Para o preenchimento, devem ser observadas as orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024.

O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos.

Int - ADV: STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP)
20/05/2025 21:37

Suspensão do Prazo
10/04/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:11

Remetido ao DJE
07/04/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
05/05/2024 15:08

Suspensão do Prazo
10/12/2023 19:22

Suspensão do Prazo
17/11/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 02:30

Remetido ao DJE
14/11/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 16:45

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:31

Petição Juntada
10/07/2023 11:13

Pedido de Habilitação Juntado
11/02/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 10:57

Remetido ao DJE
10/02/2023 06:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 11:27

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:25

Conclusos para despacho
15/09/2022 13:01

Incidente Processual Instaurado
15/09/2022 09:20

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
14/09/2022 17:06

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/09/2022 17:25

Petição Juntada
09/07/2022 10:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/06/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 02:07

Remetido ao DJE
28/06/2022 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2022 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 18:05

Conclusos para decisão
27/06/2022 18:02

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2022 18:00

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2022 00:11

Incidente Processual Instaurado
25/05/2022 22:20

Incidente Processual Instaurado
25/05/2022 22:00

Incidente Processual Instaurado
25/05/2022 21:50

Incidente Processual Instaurado
25/05/2022 21:31

Incidente Processual Instaurado
25/05/2022 19:07

Incidente Processual Instaurado
25/05/2022 19:06

Incidente Processual Instaurado
25/05/2022 18:53

Incidente Processual Instaurado
25/05/2022 16:37

Incidente Processual Instaurado
20/05/2022 12:20

Incidente Processual Instaurado
20/05/2022 12:01

Incidente Processual Instaurado
20/05/2022 11:51

Incidente Processual Instaurado
19/05/2022 16:23

Incidente Processual Instaurado
19/05/2022 15:50

Incidente Processual Instaurado
19/05/2022 15:11

Incidente Processual Instaurado
11/02/2022 13:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/02/2022 06:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 13:40

Remetido ao DJE
31/01/2022 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2022 13:31

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
31/01/2022 11:06

Conclusos para decisão
26/10/2021 17:14

Petição Juntada
18/10/2021 07:31

Petição Juntada
25/09/2021 13:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/09/2021 09:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 11:53

Remetido ao DJE
14/09/2021 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2021 14:17

Decisão
13/09/2021 18:07

Conclusos para decisão
19/08/2021 17:18

Conclusos para despacho
13/08/2021 18:32

Petição Juntada
14/06/2021 14:48

Pedido de Habilitação Juntado
26/04/2021 17:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/04/2021 21:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2021 21:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2021 21:18

Certidão de Cartório Expedida
24/12/2020 23:26

Suspensão do Prazo
12/11/2020 13:07

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 13:45

Remetido ao DJE
11/11/2020 10:50

Decisão
09/11/2020 20:50

Conclusos para decisão
09/11/2020 20:47

Certidão de Cartório Expedida
23/07/2020 10:58

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 11:32

Remetido ao DJE
16/07/2020 18:24

Concedida a Dilação de Prazo
16/07/2020 17:48

Conclusos para decisão
02/06/2020 21:11

Suspensão do Prazo
01/06/2020 21:34

Petição Juntada
05/05/2020 10:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 16:35

Remetido ao DJE
16/04/2020 10:17

Decisão
16/04/2020 10:01

Conclusos para decisão
04/02/2020 13:32

Conclusos para despacho
24/05/2019 15:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 13:14

Remetido ao DJE
22/05/2019 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
22/05/2019 14:03

Conclusos para decisão
21/05/2019 18:54

Petição Juntada
06/05/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 12:59

Remetido ao DJE
02/05/2019 13:04

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
30/04/2019 11:38

Conclusos para decisão
29/04/2019 19:22

Petição Juntada
02/04/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2019 12:40

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
29/03/2019 10:59

Remetido ao DJE
28/03/2019 18:28

Decisão
28/03/2019 16:30

Conclusos para decisão
24/01/2019 13:51

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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