TJSP - 1065235-68.2019.8.26.0053

1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALINE NICACIO - ME

CNPJ: 14.304.445/0001-70

Advogados

UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO

OAB: 235924/SP

CPF *72.***.*72-31

MATEUS GUILHERME RODRIGUES

OAB: 341319/SP

CPF *69.***.*09-10

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NEYVALDO TORRENTE LOPES

CPF *58.***.*77-57

ISIDORO DOMNGUES

CPF *53.***.*62-20

ROBERTO ALESSANDRO NEIF ABDALLA

CPF *72.***.*14-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 21:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1065235-68.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Aline Nicácio - Me -

    Vistos.

    Defiro o prazo de 30 dias ao perito para as providências solicitadas.

    Comunique-se por e-mail.

    Int. - ADV: MATEUS GUILHERME RODRIGUES (OAB 341319/SP), UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO (OAB 235924/SP)

  • 18/06/2025 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 16:57

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 16/06/2025 08:32

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2025 04:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 04:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 04:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 15:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 08:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 17:35

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 20/01/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 12:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 02:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 20:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2024 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 10:08

    Ato ordinatório

  • 27/05/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 01:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2024 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2024 20:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/01/2024 07:35

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 20:10

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 20:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2024.

  • 02/01/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 03:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 19:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/10/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 20:47

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 01:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 16:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 20:08

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 08:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 17:55

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/06/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 07:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 16:04

    Nomeado Perito

  • 17/04/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 07:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2022 01:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 15:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/08/2022 08:44

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 03:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2022 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 13:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/06/2022 08:32

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 09:28

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 13:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/06/2022 08:27

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 03:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2022 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2022 17:54

    Decisão

  • 23/04/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2022 17:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 02:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 15:51

    Decisão

  • 22/03/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 14:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2021 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2021 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 16:30

    Decisão

  • 24/05/2021 09:06

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2021 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2021 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 15:59

    Decisão

  • 30/04/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2021 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2021 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2021 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 12:31

    Decisão

  • 01/03/2021 15:33

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2021 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2021 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 15:15

    Decisão

  • 08/02/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2021 16:39

    Decisão

  • 18/01/2021 09:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2021.

  • 14/01/2021 11:39

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 20:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 19:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2020 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 30/06/2020 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2020 19:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2020 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 14:51

    Decisão

  • 16/06/2020 10:06

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 10:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2020.

  • 11/06/2020 13:23

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2020 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2020 12:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/05/2020 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2020 22:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2020 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 15:17

    Decisão

  • 14/05/2020 20:57

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 20:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2020 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2020 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 08:50

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 08:19

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2020 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 23:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 18:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 16:25

    Decisão

  • 14/02/2020 19:02

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2020 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 14:53

    Decisão

  • 14/01/2020 11:20

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2020 14:26

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2019 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2019 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 14:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/11/2019 09:40

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 12:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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