30/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 08:58

Conclusos para decisão
29/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:26

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
18/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021024-68.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosemary dos Santos - - Maria Sylvia de Souza Vitalle e outros -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
18/06/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/03/2025 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2025 01:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões
08/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/03/2025 16:01

Recebido o recurso
06/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 18:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/12/2024 16:45

Conclusos para julgamento
21/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 23:50

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:01

Expedição de Mandado.
24/10/2024 20:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/10/2024 11:57

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:42

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 18:16

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:31

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 17:23

Conclusos para decisão
11/05/2024 00:30

Expedição de Certidão.
06/05/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 08:13

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2024 13:15

Conclusos para despacho
26/04/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:12

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 14:36

Conclusos para decisão
31/03/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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