30/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1038495-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Alexandre Aparecido Christofoletti -

Vistos. 1.

Comprove a Fazenda Estadual em 30 (trinta) dias o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento.

O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. 3.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 4.

Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)
18/06/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 18:12

Conclusos para decisão
31/05/2025 01:14

Suspensão do Prazo
23/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/03/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 22:10

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:10

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/01/2025 11:43

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
28/09/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:10

Julgada Procedente a Ação
25/09/2024 17:05

Conclusos para julgamento
25/09/2024 11:21

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
27/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
20/07/2024 17:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:33

Convertido o Julgamento em Diligência
16/07/2024 11:13

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 18:41

Expedição de Certidão.
09/06/2024 17:03

Expedição de Mandado.
08/06/2024 18:22

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:07

Expedição de Mandado.
07/06/2024 12:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/06/2024 09:34

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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