TJSP - 1005332-04.2025.8.26.0438

Processo 1005332-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Manoel Messais Mendes da Silva -

Vistos. 1.

Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Manoel Messais Mendes da Silva, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2.

De ofício, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 3.

A competência do juízo constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular (de validade) do processo.

Oportuno destacar que somente a incompetência absoluta do juízo é capaz de gerar nulidade processual; a incompetência relativa deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão.

De acordo com o artigo 2º da Portaria Conjunta 10.507/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "O 'Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral' terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência 'Acidentes do Trabalho', com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral, exceto Capital, a partir da sua implantação. § 1º Não haverá redistribuição dos processos dessa competência que compõem o acervo processual das Unidades Judiciais do Interior e do Litoral ao "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo os processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo" (grifo meu).

Ressalte-se que a implantação do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral ocorreu a partir de 25/11/2024, nos termos do artigo 1º, da referida Portaria Conjunta 10.507/2024 eComunicado Conjunto 868/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Considerando que a presente ação foi distribuída em 14/06/2025, ou seja, após a implantação do Núcleo Especializado de Justiça, de rigor à remessa dos autos ao Juízo competente para análise da matéria. 4.

Ante o exposto, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral.

Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para resdistribuição do feito.

Intime-se. - ADV: CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO (OAB 339023/SP)