TJSP - 1022935-91.2019.8.26.0053

1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA - ESPOLIO

CPF *23.***.*47-00

ARI SANTOS NETO

CPF *57.***.*09-23

BRUNO SANTOS TEIXEIRA

CPF *09.***.*19-95

PALOMA APARECIDA TEIXEIRA DE SOUZA

CPF *31.***.*69-14

Advogados

JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ

OAB: 249201/SP

CPF *66.***.*16-05

Polo Passivo

Partes

IPREM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 47.109.087/0001-01

MARCOS PAULO SANTOS CAMPANILE

CPF *07.***.*45-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RAUL SANTOS

CPF *52.***.*19-90

Advogados

JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ

OAB: 249201/SP

CPF *66.***.*16-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1022935-91.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Luiz Antonio Teixeira - Espólio - Paloma Aparecida Teixeira de Souza e outros -

    Vistos.

    Considerando que, não raro, as partes iniciam a obrigação de pagar e,posteriormente, tornam a discutir a obrigação de fazer, gerando execução de valores remanescentes, o que, a meu Juízo, fere a disciplina da impossibilidade de fracionamento de precatório, antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer.

    No silêncio, a obrigação será extinta (art. 924, II, do CPC).

    Intimem-se. - ADV: JOÃO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ (OAB 249201/SP), JOÃO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ (OAB 249201/SP), JOÃO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ (OAB 249201/SP), JOÃO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ (OAB 249201/SP), JOÃO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ (OAB 249201/SP)

  • 18/06/2025 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 17:02

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/06/2025 16:47

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 15:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 12:16

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/06/2025 12:04

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 21:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 21:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 15:16

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 29/05/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 02:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 16:35

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/03/2025 16:34

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 15:19

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 07/01/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 15:40

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 05/10/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2024 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 17:28

    Julgada Procedente a Ação

  • 24/09/2024 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 04:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 02:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 07:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 15:38

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/04/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 13:48

    Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

  • 31/01/2024 23:15

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/01/2024 22:16

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 01/01/2024 12:17

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2023 14:43

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2023 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 02:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 17:38

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/10/2023 20:26

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2023 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 11:52

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 13/09/2023 16:45

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2023 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 16:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 02:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2023 10:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023.

  • 14/04/2023 01:42

    Mudança de Classe Processual

  • 30/08/2021 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2021 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2021 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2021 21:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2021 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2021 18:22

    Decisão

  • 14/06/2021 10:02

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 24/12/2020 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 16:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2020 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2020 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2020 11:50

    Decisão

  • 02/12/2020 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2020 15:11

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 03:15

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2020 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2020 19:00

    Decisão

  • 20/02/2020 11:28

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 19:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/09/2019 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2019 08:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2019 16:19

    Decisão

  • 04/09/2019 11:21

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2019 11:05

    Juntada de Mandado

  • 02/09/2019 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2019 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 08:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2019 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2019 19:42

    Expedição de Carta.

  • 21/08/2019 13:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/08/2019 10:07

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 17:34

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/08/2019 17:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/08/2019 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/08/2019 13:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2019 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2019 13:44

    Decisão

  • 15/08/2019 18:56

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 13:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2019 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2019 15:53

    Decisão

  • 10/05/2019 11:46

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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