TJSP - 1005481-69.2025.8.26.0609

Processo 1005481-69.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonio Horácio do Rosário Vieira Amado -

Vistos.

Emenda à inicial. 1) A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa.

No caso, há cumulação de pedidos: despejo e cobrança de encargos locatícios.

O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles").

Na ação de despejo, o valor da causa deve ser igual a 12 meses de aluguel (Lei 8.245/91, art. 58, III), o que corresponde, na hipótese em apreço.

Na ação de cobrança, o valor da causa deve ser igual "a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação" (CPC, art. 292, I), que, na hipótese em apreço, corresponde ao valor das cobranças.

Dessa forma, o valor da causa, na espécie, deve ser igual a a 12 meses de aluguel +o valor da cobrança.

Importante ressaltar que a pretensão da parte requerente possui regramento próprio para a atribuição do valor da causa, sendo inviável, portanto, a estimativa apenas de acordo com o conteúdo econômico perseguido.

A propósito: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C.

COBRANÇA - Impugnação ao valor da causa - A cumulação de pedidos de despejo por falta de pagamento e cobrança implica na soma do valor da causa, correspondente a doze meses de aluguel, cumulada com a quantia objeto de cobrança - Exegese dos art. 58, inc.

III da Lei de Locações c.c art. 259, II, do CPC - Agravo não provido. (TJSP, Agravo de instrumento n.º 0371307-92.2010.8.26.0000, 25.ª Câmara de Direito Privado, Relator Antônio Benedito Ribeiro Pinto, julgado em 14.10.2010).

Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende a parte autora a inicial para redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. 2) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão mais aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente".

Intime-se. - ADV: EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO (OAB 123945/SP)