TJSP - 1500472-05.2023.8.26.0168
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Dracena
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1500472-05.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - LUCILENE RODRIGUES DA CHAGA -
Vistos.
Fls. 193/197: Afasto o pedido liminar, considerando que a matéria é passível de correção de ofício.
Trata-se a suscitada divergência de mero erro material oposto na decisão de fls. 164/165, uma vez que foi determinada a conversão da pena restritiva de direitos, injustificadamente descumprida, para o cumprimento da pena original.
Na hipótese de intencional alteração da sentença definitiva, estaria o Juízo de primeiro grau ferindo coisa julgada, o que não se aplica em referida decisão.
Observe-se que no terceiro parágrafo após o tópico debatido, houve a orientação ao serventuário para adoção do procedimento específico ao cumprimento de pena em regime semiaberto.
Assim, em correção ao erro material apontado, fica fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta à sentenciada LUCILENE RODRIGUES DA CHAGA, cumprindo-se efetivamente as demais determinações.
Sem prejuízo, quanto ao pedido de indulto,oficie-se a Central de Penas e Medidas Alternativas desta Comarca para que prestem nos autos as devidas informações no que diz respeio a quantidade de horas eventualmente prestadas pela sentenciada.
Com as informações nos autos, tornem ao MP.
Int.
Dracena, 13 de junho de 2025. - ADV: ZILDENIR DE SOUZA E SILVA ROLDÃO (OAB 380379/SP) -
13/06/2024 13:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2024 15:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/04/2024 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2024 11:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2023 18:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2023 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 10:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2023 16:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2023 14:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2023 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 20:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 17:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2023 16:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2023 16:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/11/2023 16:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2023 14:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2023 11:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/09/2023 08:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2023 13:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
31/08/2023 13:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2023 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2023 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 15:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2023 10:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2023 09:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2023 14:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2023 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2023 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 15:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2023 15:55
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/08/2023 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2023 15:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2023 13:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2023 15:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2023 14:27
Recebido pelo Distribuidor
-
22/06/2023 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2023 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2023 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2023 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2023 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2023 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 09:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/06/2023 08:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 13:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2023 13:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 12:57
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/05/2023 03:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2023 04:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2023 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 15:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2023 15:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2023 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2023 11:58
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
17/05/2023 11:51
Julgado procedente o pedido
-
17/05/2023 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2023 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2023 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2023 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2023 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2023 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 16:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 16:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2023 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 14:27
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/05/2023 14:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 14:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/05/2023 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 14:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/05/2023 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 14:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/05/2023 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 14:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/05/2023 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 14:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2023 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 23:10
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 10:54
Determinado o Arquivamento
-
02/05/2023 14:23
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/05/2023 14:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2023 14:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2023 14:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2023 10:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/04/2023 10:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2023 11:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 11:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2023 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2023 20:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 10:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2023 09:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2023 08:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2023 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 16:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/03/2023 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/03/2023 11:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2023 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 14:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/03/2023 13:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/03/2023 12:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2023 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2023 09:29
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 17:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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