28/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:15

Ato ordinatório
24/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 21:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:27

Ato ordinatório
10/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:02

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:55

Expedição de Ofício.
26/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1085386-35.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - Fazenda do Estado de Goiás - José Carlos Gonçalves e outro - Fss Apoio Administrativo Ltda. -

Vistos.

Fls. 3086-3088: No presente feito, em 26/02/2025, foi homologado acordo judicial (fls. 3.072-3.073) nos termos de fls. 3056-3061.

Todavia, diz o corréu, fls. 3086-3088, que a ANAC condiciona a permissão de voo ao cadastro do operador, e, diante do ofício anterior, apenas nova determinação judicial poderá atualizar o registro para os interessados após a data de restituição.

Com base nisso, pleiteia-se a expedição de ofício à ANAC para que, a partir de 26/06/2025, os operadores da aeronave sejam formalmente atualizados paraFSS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.(via representantes/prepostos) eJOSÉ CARLOS GONÇALVES, sob pena de a restituição física do bem tornar-se inoperante.

Assim, diante da natureza do pedido,abro vista à autora (Fazenda do Estado de Goiás)para que, no prazo de5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o requerimento, especialmente quanto à compatibilidade com os termos do acordo homologado.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), PAULO TAUNAY PEREZ (OAB 259739/SP), NAESSA BOVA GONÇALVES (OAB 500940/SP), HENRIQUE MIRANDA SEREJO (OAB 66957/GO), GUILHERME RIBEIRO VALADARES DO AMARAL (OAB 64588/GO), MARCO ANTONIO GONCALVES (OAB 104118/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), ALEXANDRE FELIX GROSS (OAB 40240/GO)
18/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:53

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:47

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
04/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:41

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 06:38

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 03:26

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:24

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
14/12/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:33

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 08:34

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:25

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:42

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:04

Ato ordinatório
09/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:56

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:21

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:00

Ato ordinatório
15/10/2024 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.
19/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
02/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:13

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:25

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:00

Expedição de Carta.
14/08/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:20

Juntada de Ofício
13/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 06:05

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:29

Expedição de Carta.
31/07/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 10:53

Conclusos para decisão
26/07/2024 04:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 15:45

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
18/07/2024 11:41

Expedição de Carta.
12/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:09

Expedição de Ofício.
26/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:53

Expedição de Ofício.
19/06/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 11:30

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 18:10

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 09:53

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 16:54

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2024 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2024 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:03

Decisão Determinação
03/06/2024 15:05

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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