TJSP - 1066954-12.2024.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 19:43
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 19:42
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
18/09/2025 12:30
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1066954-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Valdenir José Bitiu -
Vistos.
Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. À parte autora para manifestação.
Após, conclusos. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP) -
04/09/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 11:06
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 04:20
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 00:57
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 13:04
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
16/08/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
16/08/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
16/08/2025 10:53
Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
-
15/08/2025 16:34
Conclusos para decisão
-
28/06/2025 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1066954-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Valdenir José Bitiu -
Vistos.
Cumpra-se o V.
Acórdão.
Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.
Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.
Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.
Intimem-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP) -
18/06/2025 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 20:12
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 20:12
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 20:12
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
17/06/2025 16:06
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 16:35
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
26/02/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
05/02/2025 14:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
31/01/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 14:14
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2025 08:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/01/2025 17:34
Concedido efeito suspensivo a Recurso
-
27/01/2025 10:56
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
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30/12/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/12/2024 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/12/2024 08:39
Expedição de Certidão.
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23/12/2024 08:38
Expedição de Certidão.
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23/12/2024 08:38
Julgada Procedente a Ação
-
16/12/2024 10:11
Conclusos para decisão
-
28/10/2024 14:32
Juntada de Petição de contestação
-
13/09/2024 11:55
Certidão de Publicação Expedida
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12/09/2024 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2024 17:23
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 17:22
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 17:08
Expedição de Mandado.
-
11/09/2024 17:08
Expedição de Mandado.
-
11/09/2024 17:07
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
11/09/2024 11:43
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 19:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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