25/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
29/06/2025 03:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1068520-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - João Altino Rezende -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: SILVIO JOÃO GONÇALVES (OAB 448854/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP)
18/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/02/2025 04:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:58

Recebido o recurso
11/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
04/02/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 19:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:05

Julgada Procedente a Ação
24/01/2025 10:25

Conclusos para julgamento
14/01/2025 12:08

Conclusos para decisão
27/12/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 13:54

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
19/11/2024 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 19:49

Expedição de Mandado.
18/11/2024 19:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
14/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:48

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 21:18

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 18:35

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2024 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2024 14:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/11/2024 15:38

Conclusos para decisão
03/11/2024 19:40

Suspensão do Prazo
02/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 20:12

Recebida a Emenda à Inicial
30/09/2024 17:38

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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