08/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
03/07/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 22:55

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:00

Expedição de Ofício.
18/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:25

Expedição de Mandado.
18/06/2025 09:25

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002179-35.2025.8.26.0220 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Vanessa Cristina Dal-ri Murcia Rodrigues -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 39 e documentos que a instruem como emenda à inicial.

Anote-se, assim, a integração à lide do Espólio de Jorge José Basso, o qual será representado na pessoa da inventariante Risoleta Teixeira.

No mais, analisando os autos, em sede de cognição sumária, há indícios de prova que apontam a transferência da posse do veículo para terceiro, circunstância apta, pelo menos neste momento, a autorizar a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos tributos (IPVA) relacionados às CDAs 1280452821; 1303731317; 1325290170 e 1390884534, o que implica, inclusive, na suspensão dos efeitos das restrições lançadas no sistema CADIN, cabendo à Fazenda do Estado adotar as medidas necessárias para atendimento da ordem, no prazo máximo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa.

Como consectário lógico, suspendo, ainda, a publicidade dos protestos anotados no 2º Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Guaratinguetá, oficiando-se à serventia extrajudicial para atendimento da ordem.

Destaco, para fins de fundamentação, que a Súmula 585 do STJ prescreve que: "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." Por fim, determino a citação da Fazenda Pública e do Espólio para que, querendo, apresentem, no prazo legal, contestação; após, manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, tornando os autos conclusos, ao final, para deliberações ulteriores.

Intime-se.

Guaratingueta, 16 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO GALHARDO DE MORAES MANZANETE (OAB 174688/SP)
16/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:09

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
31/05/2025 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:19

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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