18/07/2025 03:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:03

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
04/07/2025 17:31

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004580-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - David Junior Torrico Arnez -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: LUCAS FLORENÇANO DE CASTRO MONTEIRO (OAB 415720/SP)
18/06/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/04/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/04/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:03

Recebido o recurso
15/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2025 01:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:10

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 18:06

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:18

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:33

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/02/2025 12:15

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:43

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 09:13

Conclusos para decisão
24/01/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010546-74.2024.8.26.0196

Condominio Parque Dom Pedro

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1054098-49.2023.8.26.0506

Banco Santander

Ianca Carolina Francisco da Silva

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2023 19:45

Exibir Processo

Processo nº 1006415-46.2025.8.26.0053

Alessandro Henrique Grippe

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Carolina Victalino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0006509-51.2017.8.26.0292

Wagner Pereira de Oliveira

Regional Incorporadora e Construtora Eir...

Advogado: Patricia Rodrigues de Azevedo Peres Luz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2017 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1004580-23.2025.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

David Junior Torrico Arnez

Advogado: Lucas Florencano de Castro Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 11:24

Exibir Processo