24/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000345-63.2024.8.26.0506 (processo principal 1054739-71.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Rafaella Vieira Amarante -

Vistos.

Certifique a z.

Serventia o decurso do prazo recursal da decisão de fls. 218/219.

Se o caso, cumpra-se a ordem de desbloqueio.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES (OAB 102417/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)
16/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000345-63.2024.8.26.0506 (processo principal 1054739-71.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Rafaella Vieira Amarante -

Vistos.

Mantenho a decisão de fls. 218/219 por seus próprios fundamentos.

Este juízo entende pela absoluta impenhorabilidade da verba salarial, incluindo o FGTS, mesmo após a transferência para conta corrente, em consenso com o art. 833, IV, CPC.

Nesse sentido: Apelação.

Ação declaratória de verba impenhorável c.c. com indenização por danos morais.

Sentença de parcial procedência.

Inconformismo do requerido.

Alegação de ausência de falha na prestação do serviço.

Descabimento.

Bloqueio de valor para pagamento de débitos em atraso.

Comprovação de verba oriunda do FGTS.

Impenhorabilidade caracterizada.

Quantias depositadas em conta vinculada de fundo de garantia são impenhoráveis.

Inteligência do artigo 2º, §2º, da Lei 8036/90.

Transferência para a conta particular do executado que não afasta aimpenhorabilidade da verba.

Sentença mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002486-78.2023.8.26.0116; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 14/11/2024.

Intime-se o exequente para que manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES (OAB 102417/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:15

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:33

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
09/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/04/2025 14:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:09

Bloqueio/penhora on line
21/03/2025 11:03

Conclusos para despacho
02/02/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
10/11/2024 07:29

Suspensão do Prazo
27/10/2024 07:33

Suspensão do Prazo
24/10/2024 05:12

Suspensão do Prazo
16/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:32

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:45

Decisão de Evolução de Classe
11/01/2024 14:24

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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