29/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:41

Prazo
24/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2120370-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Genivaldo Santos Morais - Agravado: Banco J Safra S/A -

Vistos.

A parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo sido determinada a apresentação de documentos comprobatórios de sua condição financeira, conforme decisão de fls. 25/26.

No entanto, verifico que a parte não cumpriu integralmente as exigências determinadas, deixando de apresentar documentos essenciais para a análise global da hipossuficiência alegada, entre eles, os extratos bancários referentes aos últimos três meses; extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, declaração de existência ou inexistência de bens móveis e imóveis, e relatório de contas, chaves PIX e câmbio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil.

Conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

No presente caso, a parte agravante não apresentou toda a documentação solicitada, inviabilizando a análise efetiva de sua situação financeira.

Dessa forma, diante da ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica e considerando que a concessão do benefício da justiça gratuita não pode ser fundamentada apenas em mera declaração unilateral da parte interessada, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Assim, nos termos do artigo 101, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 dias para recolhimento do valor referente às custas do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Maria Bernadete Martins de Menezes (OAB: 6777/RN) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 3º andar
16/06/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 15:58

Despacho
29/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
22/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 12:51

Prazo
06/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:34

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
29/04/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 14:59

Despacho
28/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:18

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:11

Distribuído por sorteio
23/04/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
23/04/2025 16:53

Processo Cadastrado
23/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1503391-02.2024.8.26.0533

Justica Publica

Tacisio dos Santos Silva

Advogado: Raul Aparecido Vaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0016190-38.2024.8.26.0506

Geralda Lourenco

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Pablo Almeida Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2022 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0008459-24.2019.8.26.0196

Maria Lucia da Silva

Inss Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Romero da Silva Leao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2009 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1036037-09.2024.8.26.0506

Condominio Parque Requinte

Raimundo Nonato de Melo Tavares

Advogado: Samuel Ribeiro Lorenzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 2122369-88.2025.8.26.0000

Nordic Water Produtos para Tratamento De...

Isb do Brasil Comercio de Rolamentos e C...

Advogado: Marcelo Jordao de Chiachio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 12:00

Exibir Processo