01/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 23:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:27

Conclusos para julgamento
29/07/2025 08:48

Conclusos para despacho
28/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 16:43

Juntada de Mandado
23/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1053709-94.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcos Antonio David -

VISTOS.

I - Reputo proposta a ação em face do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial DICAJ (Secretaria das Finanças do Município de São Paulo) e não da autoridade coatora apontada pela parte impetrante.

Anote-se.

II - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcos Antonio David.

Alega a parte impetrante que adquiriu imóvel e pretende o registro do compromisso de compra e venda, mas sustenta que para a base de cálculo do ITBI foi utilizado de forma automática e arbitrária pelo sistema, o valor venal de referência do imóvel, considerando correto que seja utilizado o valor da transação.

Requer, em sede de liminar, que seja autorizada a lavratura de escritura pública com o pagamento de ITBI com base no valor da transação e não o valor venal de referência.

Passo a apreciar o pedido liminar.

Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a sua concessão.

Com efeito, há urgência pois a parte autora pretende registrar a escritura de compra e venda do imóvel e para tanto precisa pagar o ITBI.

E há fumaça do bom direito considerando que a questão central deste writ foi objeto do julgamento do mérito do Tema 1.113 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.937.821/SP, em 24/02/2022, tendo sido fixadas as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente".

Destarte, DEFIRO o pedido liminar para autorizar o pagamento do ITBI devido nos autos com base no valor da transação, afastando-se o valor venal de referência.

III - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Municipal para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.

IV - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos.

V - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.

Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected].

Int. - ADV: FRANCISCA XAVIER PEREIRA (OAB 319255/SP)
18/06/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:30

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:05

Juntada de Ofício
17/06/2025 16:04

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:22

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
17/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:58

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000863-85.2025.8.26.0058

Condominio Elegance Residence

Agnaldo Marcelo Fontana

Advogado: Eduardo Bezerra Leite Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0000163-29.2025.8.26.0058

Sonia Aparecida de Oliveira

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Fernando Sandoval de Andrade Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1054504-03.2025.8.26.0053

Douglas Alexandre Duo

Diretor de Habilitacao e Condutores do D...

Advogado: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbos...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 1045061-55.2023.8.26.0002

Adm do Brasil LTDA

Fabio de Oliveira da Silva

Advogado: Joao Paulo Palissari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1054385-42.2025.8.26.0053

Carlos Alberto Borsato

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Katiuska Raquiely Martins de Quadros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 16:06

Exibir Processo