29/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:42

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
29/07/2025 16:41

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 15:04

Conclusos para decisão
28/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1043338-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elias Tavares de Lima -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: ELIAS TAVARES DE LIMA (OAB 489262/SP)
18/06/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
13/06/2025 20:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/03/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/03/2025 04:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:10

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
28/02/2025 02:12

Suspensão do Prazo
11/10/2024 17:43

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:16

Recebido o recurso
07/10/2024 14:00

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 18:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:45

Julgada improcedente a ação
27/08/2024 12:45

Conclusos para julgamento
17/07/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 10:52

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 20:35

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:15

Expedição de Mandado.
27/06/2024 19:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/06/2024 13:49

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 18:14

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 09:35

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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