11/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 06:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1019531-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iclacir Mascarello - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir os valores pagos pelo consumidor, no importe de R$4.683,46, com correção monetária a partir da data de desembolso e juros de mora a contar da citação.

Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, na proporção de 50% para cada, conforme o art. 86 do CPC.

Com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, no montante de 15% sobre o valor da condenação; bem como condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das requeridas, no montante de 15% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GABRIEL LUCAS RIBEIRO DIAS (OAB 453119/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
16/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:32

Mudança de Magistrado
02/06/2025 15:51

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:30

Conclusos para julgamento
24/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:52

Ato ordinatório
02/07/2024 05:50

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 04:45

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 11:27

Recebida a Petição Inicial
09/05/2024 17:04

Conclusos para decisão
09/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2024 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
02/05/2024 21:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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