31/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2025 13:00

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
28/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1052912-55.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Roberto de Souza -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)
19/06/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/02/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/02/2025 02:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:59

Decisão Determinação
03/02/2025 16:56

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 18:12

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 19:17

Recebido o recurso
08/10/2024 15:11

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 20:16

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:23

Julgada improcedente a ação
06/09/2024 14:47

Conclusos para julgamento
12/08/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:59

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:51

Expedição de Mandado.
30/07/2024 12:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/07/2024 13:03

Conclusos para decisão
27/07/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:19

Determinada a emenda à inicial
26/07/2024 09:18

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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