28/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1059858-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Cynira Azevedo de Vasconcellos - - Cybele Azevedo de Vasconcellos -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP)
18/06/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/02/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:41

Recebido o recurso
28/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
07/12/2024 13:14

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:31

Julgada improcedente a ação
04/12/2024 15:36

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 22:40

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:16

Expedição de Mandado.
14/10/2024 19:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/09/2024 12:21

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:36

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 13:33

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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