27/07/2025 03:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:15

Incidente Processual Instaurado
24/07/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:42

Homologado o Cálculo
23/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
18/07/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:49

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
01/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
29/06/2025 02:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1063485-55.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emerson Rosa da Silva -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
18/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/04/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/03/2025 01:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:27

Recebido o recurso
18/03/2025 18:06

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:30

Julgada improcedente a ação
31/01/2025 12:21

Conclusos para julgamento
02/01/2025 00:01

Suspensão do Prazo
17/12/2024 13:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 22:32

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2024 16:09

Conclusos para julgamento
11/10/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 19:55

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:22

Expedição de Mandado.
18/09/2024 18:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/09/2024 11:46

Conclusos para decisão
17/09/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 19:23

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 09:47

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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