24/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2025 06:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000049-18.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fernando de Simone Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:A) DETERMINAR que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral(GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que a revisão anual dos vencimentos provoque a absorção do antigo valor da GDPI; e B) CONDENAR a Requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto deste Juizado.

A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, e o quantum devido deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético.

Declaro a verba de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos a partir de cada vencimento, conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E e acrescidos de juros demora a partir da citação conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança, observado o art. 3º da EC nº 113/21 em sua vigência, nos termos do que dispõe o Tema 905 do STJ..Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15).

P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:31

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento
05/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:20

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:45

Expedição de Mandado.
05/02/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 08:53

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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