12/09/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 09:49

Baixa Definitiva
12/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/09/2025 08:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000030-12.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Matheus da Silva - Ciência às partes do V.

Acórdão proferido nestes autos: "Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença em todos os seus termos.

Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação (na ausência de condenação, sobre o valor corrigido da causa), conforme art. 55 da lei nº 9.099/95, observando a Tese fixada no PUIL nº 0000116-36.2023.8.26.9011 - PUIL 030: No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995.".

Assim, nos termos do art. 1286 das NSCGJ, providencie a parte interessada o peticionamento eletrônico como Cumprimento de Sentença ou manifeste-se quanto ao cumprimento da obrigação, no prazo de cinco dias. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
27/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 17:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/08/2025 09:49

Trânsito em Julgado às partes
01/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000030-12.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Matheus da Silva -

Vistos.

Recebo em regular efeito o recurso inominado interposto pela parte-ré.

Dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez (10) dias.

Na sequência, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal de Sorocaba, com as homenagens deste juízo.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:08

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:24

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:56

Conclusos para julgamento
29/03/2025 07:17

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 12:27

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 19:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:00

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:08

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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