29/07/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033036-28.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Felipe Gomes Damasceno - Apdo/Apte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

DESCABIMENTO.

POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.

HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS, PERTINENTES À RAÇA, ETNIA, CONVICÇÃO RELIGIOSA, OPINIÃO POLÍTICA, FILIAÇÃO A SINDICATO OU A ORGANIZAÇÃO DE CARÁTER RELIGIOSO, FILOSÓFICO OU POLÍTICO, À SAÚDE OU À VIDA SEXUAL.

CONSIDERAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS PERTINENTES AO CRÉDITO (CPF, RENDA, ENDEREÇO, NÚMERO DE TELEFONE), POR DISPOSIÇÃO LEGAL, PODEM SER DISPONIBILIZADAS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POIS NÃO SÃO CONSIDERADAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS OU SENSÍVEIS, MAS SIM DADOS VOLTADOS À AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DO RISCO DO CONSUMIDOR PERANTE O MERCADO DE CONSUMO, CUJA DIVULGAÇÃO PRESCINDE DA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NESTE SENTIDO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO REUNIDOS NO CASO OS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS À CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO AO AUTOR DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 3º Andar
27/05/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:07

Julgada improcedente a ação
26/03/2025 14:34

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:19

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:56

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 21:32

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 05:01

Juntada de Certidão
03/02/2025 05:00

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:45

Expedição de Carta.
31/01/2025 10:45

Expedição de Carta.
31/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 12:45

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:26

Conclusos para decisão
07/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:48

Concedida a Dilação de Prazo
05/12/2024 16:39

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:08

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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