TJSP - 1045997-70.2024.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sidney da Silva Braga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:02
Prazo
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26/08/2025 10:01
Unificação Pai
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26/08/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 17:45
Julgado virtualmente
-
23/07/2025 19:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 17:39
Despacho
-
27/06/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 17:09
Subprocesso Cadastrado
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:46
Prazo
-
17/06/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045997-70.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Douglas Cardoso de Sousa Junior (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso do autor.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA.VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE MERECE ACOLHIDA, DIANTE DA NECESSIDADE DE CORRESPONDER À PARTE CONTROVERTIDA DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR DA CAUSA ALTERADO PARA R$ 13.845,60, QUE CORRESPONDE AO MONTANTE QUE A PARTE AUTORA PRETENDE VER RESTITUÍDO NA INICIAL - PRECEDENTES.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 4,19% A.M.
E 63,65% A.A. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO - TAXA CONTRATADA SUPERIOR A DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO.
TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO, PELOS RITOS DOS RECURSOS REPETITIVOS, DOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS (TEMA 620) - SÚMULA 566 DO STJ.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALOR DEVIDAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C.
CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 958 DO STJ (RESP Nº 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER EXCLUÍDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) E SEGURO ASSISTÊNCIA 24 HORAS - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E DO SEGURO DE ASSISTÊNCIA DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” - TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP (TEMA Nº 972) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO COMPROVA TER SIDO ASSEGURADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC - ENCARGOS AFASTADOS.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVE PREVALECER O D.
ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C.
CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM EM POSTURA CONTRÁRIA ÀQUELA JÁ ASSENTADA PELO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS CONFIGURA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.143.542/RS, A AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANTO ÀS COBRANÇAS POSTERIORES À MODULAÇÃO DE EFEITOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA AUTORA QUE PASSA A SER MÍNIMA, DEVENDO A RÉ ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DO AUTOR, ORA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Gamino Ferreira (OAB: 460381/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - 3º Andar -
13/06/2025 21:10
Acórdão registrado
-
13/06/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
13/06/2025 17:36
Julgado virtualmente
-
10/06/2025 19:04
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 09:54
Conclusos para decisão
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13/05/2025 18:26
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 11:55
Processo Cadastrado
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06/05/2025 14:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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