TJSP - 1000897-12.2024.8.26.0247
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Euripedes Gomes Faim Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 09:34
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-12.2024.8.26.0247 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Município de Ilhabela - Apelado: Joao Batista Amarante Kannebley e outro - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ITBI.
CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.
AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.
RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITBI REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, SENDO DEFERIDA A SEGURANÇA PARA AFASTAR A REFERIDA EXIGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ITBI EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DE ITBI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.
INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO GERAM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITBI, POIS NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DE ITBI. 2.
A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA FINS DE ITBI, OCORRE SOMENTE COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 215.273/SP; AGRG NO AG 880.955/RJ; RESP 863.893/PR.STF, ARE 942.646, REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO, J. 17.02.2016.APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019421-28.2022.8.26.0053, REL.
SILVA RUSSO, J. 01.03.2023.APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1028294-17.2022.8.26.0053, REL.
RAUL DE FELICE, J. 13.02.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) (Procurador) - Vanessa Marques Garcia (OAB: 191092/SP) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:07
Acórdão registrado
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10/06/2025 17:53
Julgado virtualmente
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26/05/2025 14:46
Julgamento Virtual Iniciado
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03/04/2025 19:44
Conclusos para decisão
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03/04/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 19:25
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2025 08:13
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 00:00
Publicado em
-
19/03/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 11:51
Parecer - Prazo - 30 dias
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19/03/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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17/03/2025 20:52
Despacho
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04/03/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2025 19:50
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
28/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/02/2025 00:00
Publicado em
-
26/02/2025 13:24
Conclusos para decisão
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26/02/2025 12:21
Distribuído por sorteio
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19/02/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/02/2025 12:53
Processo Cadastrado
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17/02/2025 15:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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