10/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 20:29

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 00:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:51

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
28/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
27/06/2025 00:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:43

Recebido o recurso
17/06/2025 14:59

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1015689-98.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eder da Silva Antonio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR indevida, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, a incidência de contribuição previdenciária sobre as diferenças remuneratórias do salário-base, Gratificação de Representação, Substituição Eventual Administrativa, Substituição Gratificação Representação e Pro-Labore L.10168/68, percebidas pela parte autora, apostilando-se e para CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças atrasadas vencidas e vincendas relativas à contribuição previdenciária indevidamente retida, bem como as que se vencerem ao longo do processo, além dos respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários.

Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC.

Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC.

Sem condenação em sucumbência (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)
16/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:55

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:52

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:51

Mudança de Magistrado
27/05/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:08

Conclusos para julgamento
25/12/2024 01:08

Suspensão do Prazo
10/12/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
26/11/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:14

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
30/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/10/2024 15:04

Conclusos para decisão
25/10/2024 02:11

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 08:07

Expedição de Mandado.
23/10/2024 08:07

Expedição de Mandado.
23/10/2024 08:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/10/2024 09:27

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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