29/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000583-22.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Maria Nunes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade de quaisquer débitos dela decorrentes, determinando que a ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB.

AMBEC" ou similar, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. b) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC).

Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

P.I.C. - ADV: HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO (OAB 322425/SP)
16/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:57

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 16:23

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 08:51

Conclusos para julgamento
13/05/2025 23:37

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
01/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 06:45

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:23

Expedição de Carta.
07/03/2025 17:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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