11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002117-25.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Fabricio Bento Leal - Marcos Antônio Davanzo - Marcos Antônio Davanzo - Marcos Fabricio Bento Leal -

Vistos.

Como é notório, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Entretanto, em caso de interposição de recurso, o preparo deste compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, afastando a incidência do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos; além da contratação de advogado particular, dispensando o atendimento direto no balcão do Juizado.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte recorrente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou informação de isento.

Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BORTOLETO (OAB 228602/SP), FERNANDO HENRIQUE BORTOLETO (OAB 228602/SP), LIDIA MARIA NASCIMENTO ALVES DA SILVA (OAB 363654/SP), LIDIA MARIA NASCIMENTO ALVES DA SILVA (OAB 363654/SP)
10/10/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:05

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
24/06/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
20/05/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:54

Conciliação infrutífera
18/03/2024 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/03/2024 09:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
18/03/2024 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/02/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 06:04

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:32

Expedição de Carta.
16/01/2024 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 16:05

Conclusos para despacho
12/12/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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