24/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002154-13.2023.8.26.0666 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter e outro - Empreiteira Almeida Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e e DECLARO constituído o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC e, extinto o processo, com resolução de mérito (Art. 487, I, do CPC), para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 90.748,71 (noventa mil e setecentos e quarenta e oito mil reais e setenta e um centavos).

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do vencimento do débito, no tocante aos danos materiais, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024.

A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC).

Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas e ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada nos autos, que arbitro no valor máximo permitido pela tabela do Convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública e, após, arquive-se com as cautelas legais.

P.I.C. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), TATHIANA CAETANO SANTIAGO (OAB 500308/SP), ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:51

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
04/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:17

Ato ordinatório
05/03/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:58

Ato ordinatório
19/02/2025 09:52

Juntada de Ofício
17/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:53

Expedição de Ofício.
28/01/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:56

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 09:38

Ato ordinatório
15/07/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:43

Determinada a Expedição de Edital
20/06/2024 15:04

Conclusos para despacho
17/06/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2024 16:53

Determinada Requisição de Informações
08/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:25

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 15:13

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 19:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/01/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 08:21

Expedição de Mandado.
04/12/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:36

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 11:59

Ato ordinatório
21/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 08:02

Juntada de Ofício
11/08/2023 08:02

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 11:06

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/06/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 16:11

Expedição de Carta.
26/05/2023 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 10:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/05/2023 21:55

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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