31/07/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 04:27

Juntada de Certidão
22/07/2025 04:26

Juntada de Certidão
18/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:46

Expedição de Carta.
17/07/2025 16:46

Expedição de Carta.
17/07/2025 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002124-05.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião da Silva - Clinica Amor Saúde Lins - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito S/A -

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito c/c Repetição do Indébito e Reparação por Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada.

Devidamente citado, o requerido Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A, alegou em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva tendo em vista que a cédula de crédito bancária foi endossada para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Cap.

Pede a extinção da ação e sua exclusão do polo passivo, alternativamente, a inclusão do endossatário no polo passivo, devendo a ação prosseguir em relação a este.

Em réplica o autor sustentou que o endosso somente se opera quando ambas as partes, credor e devedor, são signatários do título endossado, o que neste caso não ocorreu, já que não assinou a cédula de crédito bancário, sendo portanto, o Banco requerido parte legitima a figurar no polo passivo.

Pois bem.

Analisando os autos, verifico que o Banco requerido demonstrou que em 06/06/2024, data da celebração do contrato em questão, houve o endosso em preto para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica CAP (fls. 178).

Assim sendo, há prova nos autos de que o título de crédito foi objeto de endosso em preto, sendo o endossatário, o atual beneficiário dos pagamentos relativos às parcelas do financiamento em virtude de cessão de crédito regularmente operada.

Em caso semelhante, já decidiu este E.

Tribunal de Justiça: APELAÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Insurgência do autor contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) - Descabimento - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Contestação que trouxe a comprovação de que a Cédula de Crédito Bancário objeto da revisão foi endossada ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Auto Aloha II, atual credor - Incidência do disposto nos artigos 338 e 339 do CPC - Hipótese em que houve oportunidade de substituição do polo passivo em sede de réplica, reafirmando o autor, no entanto, que a requerida seria parte legítima e deveria permanecer no polo passivo com inclusão do Fundo cessionário - Pleito para retificação do polo passivo apenas em sede recursal, inclusive para inclusão de pessoa jurídica diversa da indicada pela ré em sua contestação - Fase processual que impede a pretensão de emenda à inicial para substituição do polo passivo - Precedentes - Sentença de extinção mantida.

Nega-se provimento ao recurso. (Apelação Cível nº 1006722- 95.2023.8.26.0529, Rel.

SIDNEY BRAGA, 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/02/2025) (grifos aditados) Sendo assim, é o caso de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da ação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade passiva "ad causam" do requerido BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Concedo ao autor, 05 (cinco) dias para que emende à inicial.

Intime-se. - ADV: RENÊ SILVESTRE DE MORAIS (OAB 378765/SP), JOAO AVELINO DOS SANTOS NETO (OAB 381207/SP), ADRIANA MÂNCIO BEZERRA HENRIQUE (OAB 172456/SP)
18/06/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:30

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 04:15

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:47

Expedição de Carta.
15/10/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 21:00

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:36

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
18/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 11:52

Não conhecidos os embargos de declaração
11/09/2024 11:21

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 08:10

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:10

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:11

Expedição de Carta.
09/09/2024 16:11

Expedição de Carta.
03/09/2024 20:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 19:49

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 16:54

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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