24/06/2025 11:32

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002742-36.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clarice Aparecida Izelli Rebecchi - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

VISTOS.

Certifique a serventia o transito em julgado da sentença proferida às fls. 119/126.

HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a ter eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, caput, da Lei 9.099/95), o qual fica fazendo parte integrante e inseparável desta decisão.

Arquive-se os autos com as cautelas de praxe, sem necessidade de se aguardar a comunicação sobre o cumprimento da obrigação, uma vez que a presente sentença constitui-se como título executivo judicial autônomo passível de execução por meio de incidente de Cumprimento de Sentença.

Intimem-se. - ADV: GABRIELA CAROLINE CREMA (OAB 513592/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP)
16/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:16

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
16/06/2025 08:48

Conclusos para despacho
14/06/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002742-36.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clarice Aparecida Izelli Rebecchi - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento (10/06/2025), e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil..

Consigno que a devolução deverá respeitar a prescrição quinquenal, caso as cobranças tenham iniciais mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação; Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

P.I.

Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP), GABRIELA CAROLINE CREMA (OAB 513592/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:07

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 07:46

Conclusos para julgamento
09/06/2025 19:49

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 03:29

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:45

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:54

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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