11/07/2025 15:41

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002344-74.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Americo Autocenter Rep Mec Ltda -

Vistos.

Trata-se de pedido pelo qual pretende a parte autora receber do requerido a importância pleiteada na inicial.

Conforme se infere nos autos, todas as tentativas de localização do requerido restaram infrutíferas.

No caso, a citação por edital mostra-se necessária, tendo sido, inclusive, requerida pelo autor às fls. 99/100.

Todavia, tal modalidade é incabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Pelo o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC.

Por fim,deixodedeterminaràredistribuiçãodo feito à Justiça Comum porquanto inviável em razão do sistema, cabendo ao autor ajuizar a demanda no juízo competente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas, na forma da lei (art. 55 da Lei 9.099/95).

P.

Int. - ADV: ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS (OAB 436445/SP)
18/06/2025 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 04:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
11/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 11:47

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:27

Expedição de Carta.
19/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 07:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 15:38

Suspensão do Prazo
01/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 19:29

Expedição de Carta precatória.
03/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
08/02/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 04:04

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:12

Expedição de Carta.
24/01/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:49

Ato ordinatório
24/12/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:53

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:24

Expedição de Carta.
30/11/2024 06:49

Não confirmada a citação eletrônica
26/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:30

Expedição de Mandado.
26/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:16

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:12

Mudança de Magistrado
14/11/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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