23/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000100-05.2023.8.26.0301 (apensado ao processo 1000041-77.2023.8.26.0281) - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Luciana Paschoalini - Bruna Guimarães - Tratam os presentes autos de pedido de alvará judicial formulado por LUCIANA PASCHOALINI, objetivando a obtenção de alvará para transferência de veículo e de titularidade de imóvel de RODRIGO JOSÉ BOCOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF *03.***.*81-81, RG 33.163.119-2, SSP/SP, falecido em 07/11/2022.

Alega que era ex-esposa do de cujus e que antes deste falecer realizou com ele contrato de compra e venda do bem imóvel (fls. 11/13).

Quanto ao veículo, aduz que após o divórcio, apesar de estar em nome do falecido, permaneceu com a posse do mesmo, terminando de pagar o financiamento do bem.

Apresentou os documentos de fls. 11/28.

O processo foi redistribuído para esta comarca em razão da existência do processo nº 1000041-77.2023.8.26 de reconhecimento de união estável da terceira BRUNA GUIMARÃES CARAMASCHI com o de cujus (ação transitada em julgada que reconheceu a existência de união de 31/08/2020 a março de 2022) .

Foi informado que os herdeiros de Rodrigo, seus pais José Carlos Boccoli e Dulcineia Bezerra da Silva Boccoli, renunciaram à herança por meio da escritura pública juntada a fls. 10.

Bruna foi intimada para se manifestar sobre o requerido nestes autos, por intermédio de seu advogado e quedou-se silente (fls. 164). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que todas as etapas procedimentais foram cumpridas e que os requisitos legais pertinentes à matéria se encontram presentes.

Isso posto, DEFIRO o pedido inicial para AUTORIZAR LUCIANA PASCHOALINI a praticar todos os atos necessários para realizar a transferência, para si ou para outrem, do veículo PEUGEOT-2008 CROSS EAT6 - Ano Fab/Mod: 2018/2018, Cor: Vermelha, Chassi: 936CMNFNVJB052054, Combustível: Alcool/Gasolina, Código Renavam: *11.***.*92-94, bem como da fração ideal que RODRIGO JOSÉ BOCOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF *03.***.*81-81, RG 33.163.119-2, SSP/SP, detinha sobre o imóvel registrado na matrícula nº 57.053 do CRI de Atibaia.

Serve a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ALVARÁ .

Considerando que se trata de procedimento que tramita pelo rito de jurisdição voluntária, consigna-se que o trânsito em julgado ocorrerá nesta data.

Intime-se e dê-se ciência à SEFAZ.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado via e-mail, com senha de acesso aos autos ([email protected]).

Publique-se, intime-se e, oportunamente, anote-se a extinção do processo junto ao sistema informatizado e arquivem-se os autos. - ADV: EMERSON PEREIRA DE SOUSA (OAB 420901/SP), GUILHERME GOULART FERREIRA (OAB 451578/SP)
18/06/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 04:48

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2025 15:04

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
23/04/2025 02:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:08

Conclusos para decisão
03/04/2025 19:12

Conclusos para despacho
03/04/2025 19:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 15:07

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:02

Apensado ao processo
18/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 12:29

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 10:22

Conclusos para decisão
23/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:51

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2024 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2024 13:51

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2024 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:43

Conclusos para decisão
22/12/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 12:53

Conclusos para decisão
05/07/2023 16:02

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:33

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:57

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 12:36

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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