24/07/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 22:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:30

Expedição de Mandado.
16/07/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:50

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 14:58

Classe retificada de 7 para 14695
24/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1054595-93.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - SANDRA MARIA DE SOUZA, registrado civilmente como Sandra Maria de Souza -

Vistos.

Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/10, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

E o § 4º daquele dispositivo legal define ser tal competência absoluta em se cuidando de Comarca onde já esteja instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA Recurso interposto contra r. decisão que determinou a remessa dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta - Ausentes as hipóteses que excepcionam a competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09) - Imperiosa a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública pertinente - Precedentes - Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050832-66.2024.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024)" Bem assim, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, caso é de redistribuir a ação ao Juízo competente, alguma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, onde a parte autora tem domicílio.

Int. - ADV: LAERCIO ROSSI (OAB 497948/SP)
19/06/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2025 09:59

Recebidos os autos do Outro Foro
19/06/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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