TJSP - 7000756-32.2011.8.26.0606

1ª instância - 03 Criminal de Mogi das Cruzes

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON SILVA RIBEIRO

Advogados

JANINI MARI ZANCHETTA

OAB: 334206/SP

CPF *68.***.*23-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/05/2025 01:55

Suspensão do Prazo
28/10/2024 21:16

Suspensão do Prazo
14/04/2024 14:01

Suspensão do Prazo
15/11/2023 22:16

Suspensão do Prazo
21/10/2023 00:49

Suspensão do Prazo
26/09/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:34

Remetido ao DJE
25/09/2023 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 13:13

Conclusos para decisão
23/09/2023 12:52

Certidão Juntada
23/09/2023 12:51

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2023 11:11

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/09/2023 11:11

Redistribuição de Processo - Saída
21/09/2023 11:11

Recebidos os autos do Outro Foro
21/09/2023 11:11

Recebidos os autos do Outro Foro
20/09/2023 10:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/09/2023 10:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/09/2023 09:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/09/2023 09:13

Certidão de Cartório Expedida
15/09/2023 10:47

Certidão - Emissão Excepcional Expedida (BNMP)
13/09/2023 14:12

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2023 10:49

Documento Juntado
07/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:07

Remetido ao DJE
05/09/2023 17:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:40

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
21/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Janini Mari Zanchetta (OAB 334206/SP) Processo 7000756-32.2011.8.26.0606 - Execução da Pena - Exectdo: Wellington Silva Ribeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Sueli Zeraik de Oliveira Armani

Vistos.

Verifica-se do v. acórdão proferido em sede de agravo em execução penal, acostado às págs. 1165/1168, que foi dado provimento ao recurso do sentenciado(a) Wellington Silva Ribeiro, RG: 42061745, RGC: 42061745, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para determinar sua progressão ao regime aberto.

Sendo assim, cumpra-se integralmente a V.

Decisão, relativa ao processo nº 0002964-72.2009.8.26.0091, designando sua residência como local de cumprimento do restante de sua pena, até que se designe outro local adequado, ficando fixadas as seguintes condições: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo fixado, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

Com a juntada, voltem-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público.
18/08/2023 12:03

Remetido ao DJE
18/08/2023 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 10:48

Concedida Progressão de regime
18/08/2023 10:34

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:32

Expedição de documento
18/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:23

Petição Juntada
20/06/2023 11:22

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2023 10:19

Procuração/substabelecimento Juntada
26/05/2023 16:38

Recurso Interposto
24/05/2023 16:03

Recurso Interposto
23/05/2023 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2023 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2023 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2023 14:25

Não Concedida a Progressão de Regime
15/05/2023 10:19

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:31

Petição Juntada
11/05/2023 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 17:56

Petição Juntada
09/05/2023 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 10:09

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
24/03/2023 10:52

Petição Juntada
24/03/2023 10:11

Expedição de documento
23/03/2023 17:11

Petição Juntada
23/03/2023 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2023 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2023 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 13:43

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:25

Petição Juntada
15/03/2023 11:53

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:53

Expedição de documento
15/03/2023 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 08:47

Petição Juntada
15/03/2023 07:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 07:57

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/03/2023 07:57

Boletim Informativo Atualizado Juntado
09/03/2023 08:37

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/03/2023 08:37

Redistribuição de Processo - Saída
09/03/2023 08:37

Recebidos os autos do Outro Foro
09/03/2023 08:37

Recebidos os autos do Outro Foro
08/03/2023 09:43

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/03/2023 09:43

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/03/2023 08:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/03/2023 22:04

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2023 05:29

Petição Juntada
02/03/2023 11:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2023 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2023 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2023 11:49

Ato ordinatório
02/03/2023 11:45

Planilha de Cálculos Juntada
02/03/2023 10:05

Documento Juntado
02/03/2023 10:05

Documento Juntado
02/03/2023 10:04

Documento Juntado
02/03/2023 10:04

Documento Juntado
02/03/2023 10:04

Documento Juntado
02/03/2023 10:04

Documento Juntado
02/03/2023 10:03

Documento Juntado
02/03/2023 10:03

Documento Juntado
02/03/2023 10:03

Documento Juntado
02/03/2023 10:03

Documento Juntado
02/03/2023 10:02

Guia de Recolhimento Juntada
02/03/2023 09:52

Documento Juntado
02/03/2023 09:42

Documento Juntado
28/02/2023 05:39

Petição Juntada
26/02/2023 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2023 07:28

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/02/2023 07:28

Boletim Informativo Atualizado Juntado
02/12/2022 08:03

Petição Juntada
11/02/2022 17:15

Remetidos os Autos para Local Externo
03/02/2022 00:00

Ato ordinatório
03/02/2022 00:00

Ato ordinatório
26/11/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
03/11/2021 00:00

Ato ordinatório
26/10/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/10/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
28/09/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
28/09/2021 00:00

Ato ordinatório
20/09/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
20/09/2021 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/09/2021 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo
10/09/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
10/09/2021 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2021 00:00

Mandado de Prisão Expedido
03/08/2021 00:00

Autos no Prazo
29/07/2021 00:00

Autos no Prazo
02/07/2021 00:00

Mandado de Prisão Expedido
26/02/2021 00:00

Expedição de documento
21/01/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
21/01/2021 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
03/12/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
03/12/2020 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2020 00:00

Informações Complementares - LIVRE
19/11/2020 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/11/2020 00:00

Ato ordinatório
16/10/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
08/10/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
13/03/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
13/03/2020 00:00

Ato ordinatório
20/02/2020 00:00

Ato ordinatório
19/02/2020 00:00

Ato ordinatório
18/02/2020 00:00

Ato ordinatório
18/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/02/2020 00:00

Ato ordinatório
04/02/2020 00:00

Ato ordinatório
03/02/2020 00:00

Ato ordinatório
03/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
30/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
30/01/2020 00:00

Ato ordinatório
27/01/2020 00:00

Ato ordinatório
24/01/2020 00:00

Conclusos para despacho
23/01/2020 00:00

Ato ordinatório
23/01/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/01/2020 00:00

Ato ordinatório
13/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/12/2019 00:00

Ato ordinatório
10/12/2019 00:00

Ato ordinatório
10/12/2019 00:00

Autos no Prazo
09/12/2019 00:00

Ato ordinatório
06/12/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
28/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
14/11/2019 00:00

Ato ordinatório
14/11/2019 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2019 00:00

Ato ordinatório
08/11/2019 00:00

Ato ordinatório
08/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
01/11/2019 00:00

Ato ordinatório
01/11/2019 00:00

Conclusos para decisão
01/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/10/2019 00:00

Ato ordinatório
09/10/2019 00:00

Ato ordinatório
09/10/2019 00:00

Autos no Prazo
08/10/2019 00:00

Expedição de documento
27/09/2019 00:00

Conclusos para despacho
16/09/2019 00:00

Ato ordinatório
16/09/2019 00:00

Ato ordinatório
13/09/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/08/2019 00:00

Ato ordinatório
30/08/2019 00:00

Ato ordinatório
27/08/2019 00:00

Ato ordinatório
27/08/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/08/2019 00:00

Ato ordinatório
15/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/08/2019 00:00

Conclusos para despacho
07/08/2019 00:00

Ato ordinatório
07/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/07/2019 00:00

Ato ordinatório
25/07/2019 00:00

Ato ordinatório
25/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/07/2019 00:00

Ato ordinatório
11/07/2019 00:00

Ato ordinatório
11/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/06/2019 00:00

Ato ordinatório
28/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/06/2019 00:00

Ato ordinatório
18/06/2019 00:00

Ato ordinatório
18/06/2019 00:00

Autos no Prazo
13/06/2019 00:00

Ato ordinatório
12/06/2019 00:00

Ato ordinatório
12/06/2019 00:00

Conclusos para despacho
12/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/06/2019 00:00

Ato ordinatório
06/06/2019 00:00

Ato ordinatório
06/06/2019 00:00

Conclusos para despacho
06/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/12/2018 00:00

Autos no Prazo
03/12/2018 00:00

Autos no Prazo
28/11/2018 00:00

Ato ordinatório
13/11/2018 00:00

Ato ordinatório
18/10/2018 00:00

Ato ordinatório
30/08/2018 00:00

Ato ordinatório
22/08/2018 00:00

Ato ordinatório
21/08/2018 00:00

Ato ordinatório
21/08/2018 00:00

Ofício Expedido
20/08/2018 00:00

Expedição de documento
11/07/2018 00:00

Ato ordinatório
11/07/2018 00:00

Ato ordinatório
06/07/2018 00:00

Ato ordinatório
03/07/2018 00:00

Ato ordinatório
03/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
25/06/2018 00:00

Autos entregues em carga
22/06/2018 00:00

Conclusos para decisão
22/06/2018 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
21/06/2018 00:00

Ato ordinatório
16/05/2018 00:00

Ato ordinatório
16/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
14/05/2018 00:00

Ato ordinatório
14/05/2018 00:00

Ato ordinatório
09/05/2018 00:00

Ato ordinatório
19/02/2018 00:00

Autos no Prazo
16/02/2018 00:00

Ato ordinatório
15/02/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
02/02/2018 00:00

Ato ordinatório
17/01/2018 00:00

Ato ordinatório
17/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/01/2018 00:00

Ato ordinatório
09/01/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/12/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/12/2017 00:00

Ato ordinatório
07/12/2017 00:00

Ato ordinatório
07/12/2017 00:00

Ato ordinatório
01/12/2017 00:00

Ato ordinatório
30/11/2017 00:00

Ato ordinatório
29/11/2017 00:00

Ato ordinatório
28/11/2017 00:00

Ato ordinatório
28/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/11/2017 00:00

Ato ordinatório
25/10/2017 00:00

Ato ordinatório
20/10/2017 00:00

Ato ordinatório
18/10/2017 00:00

Ato ordinatório
17/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/10/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
10/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
10/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
06/10/2017 00:00

Ato ordinatório
04/10/2017 00:00

Ato ordinatório
29/09/2017 00:00

Ato ordinatório
29/09/2017 00:00

Ato ordinatório
28/09/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/09/2017 00:00

Ato ordinatório
19/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/09/2017 00:00

Ato ordinatório
15/09/2017 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
04/07/2017 00:00

Ato ordinatório
29/06/2017 00:00

Ato ordinatório
28/06/2017 00:00

Ato ordinatório
28/06/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/06/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/06/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/06/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/05/2017 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2017 00:00

Ato ordinatório
30/05/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/03/2017 00:00

Ato ordinatório
16/03/2017 00:00

Ato ordinatório
15/03/2017 00:00

Ato ordinatório
14/03/2017 00:00

Ato ordinatório
10/03/2017 00:00

Ato ordinatório
25/10/2016 00:00

Ato ordinatório
03/10/2016 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
03/10/2016 00:00

Ato ordinatório
03/10/2016 00:00

Autos no Prazo
03/10/2016 00:00

Ato ordinatório
29/09/2016 00:00

Ato ordinatório
29/09/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/09/2016 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
22/09/2016 00:00

Conclusos para despacho
25/08/2016 00:00

Ato ordinatório
24/08/2016 00:00

Ato ordinatório
24/08/2016 00:00

Ato ordinatório
24/08/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
16/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/08/2016 00:00

Expedição de documento
11/08/2016 00:00

Ato ordinatório
10/08/2016 00:00

Ato ordinatório
10/08/2016 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2016 00:00

Ato ordinatório
09/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/08/2016 00:00

Ato ordinatório
21/07/2016 00:00

Ato ordinatório
19/07/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/07/2016 00:00

Ato ordinatório
12/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/07/2016 00:00

Ato ordinatório
11/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/07/2016 00:00

Ato ordinatório
07/07/2016 00:00

Ato ordinatório
06/07/2016 00:00

Expedição de documento
04/07/2016 00:00

Ato ordinatório
01/07/2016 00:00

Conclusos para despacho
21/05/2016 00:00

Ato ordinatório
11/05/2016 00:00

Conclusos para decisão
11/05/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
10/05/2016 00:00

Ato ordinatório
21/03/2016 00:00

Ato ordinatório
16/03/2016 00:00

Ato ordinatório
24/02/2016 00:00

Ato ordinatório
27/10/2015 00:00

Ato ordinatório
26/10/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
19/10/2015 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/10/2015 00:00

Proferido Despacho
09/10/2015 00:00

Informações Complementares - LIVRE
09/10/2015 00:00

Decurso de Prazo
27/05/2015 00:00

Decurso de Prazo
26/01/2015 00:00

Ofício Juntado
17/12/2014 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
17/12/2014 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
15/09/2014 00:00

Autos no Prazo
15/09/2014 00:00

Informações Complementares - LIVRE
10/09/2014 00:00

Autos no xerox
09/09/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
05/09/2014 00:00

Autos Conclusos
26/08/2014 00:00

Autos no M.P.
20/08/2014 00:00

Autos no Prazo
06/08/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
24/07/2014 00:00

Autos no M.P.
24/07/2014 00:00

Informações Complementares - LIVRE
22/07/2014 00:00

Autos no xerox
21/07/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
17/07/2014 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
02/07/2014 00:00

Autos Conclusos
08/05/2014 00:00

Autos no M.P.
11/04/2014 00:00

Autos Conclusos
13/03/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
04/02/2014 00:00

Autos no M.P.
31/01/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
27/01/2014 00:00

Autos no Prazo
23/01/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/11/2013 00:00

Guia de Recolhimento Juntada
24/10/2013 00:00

Autos Conclusos
15/10/2013 00:00

Outros
03/10/2013 00:00

Autos no M.P.
16/09/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
21/08/2013 00:00

Autos no M.P.
21/08/2013 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
29/04/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
25/03/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/03/2013 00:00

Autos na Seção Administrativa
11/03/2013 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
13/12/2012 00:00

Autos Conclusos
12/12/2012 00:00

Autos com FUNAP
06/09/2012 00:00

Autos no M.P.
29/06/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
13/06/2012 00:00

Autos no Prazo
05/06/2012 00:00

Informações Complementares - LIVRE
04/04/2012 00:00

Autos Conclusos
30/03/2012 00:00

Autos com FUNAP
14/02/2012 00:00

Autos no M.P.
19/10/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
19/10/2011 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
29/09/2011 00:00

Autos Remetidos à Comarca
08/09/2011 00:00

Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
24/08/2011 00:00

Informações Complementares - LIVRE
05/08/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
04/08/2011 00:00

Autos na Seção Administrativa
01/08/2011 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
01/07/2011 00:00

Autos Conclusos
27/06/2011 00:00

Autos com FUNAP
02/06/2011 00:00

Autos no M.P.
19/05/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/05/2011 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
29/04/2011 00:00

Autos Conclusos
18/04/2011 00:00

Autos com FUNAP
07/04/2011 00:00

Autos no M.P.
30/03/2011 00:00

Autos no Prazo
24/02/2011 00:00

Autos no Prazo
18/01/2011 00:00

Autos no Prazo
25/08/2010 00:00

Autos no Prazo
19/08/2010 00:00

Autos com FUNAP
17/08/2010 00:00

Autos no M.P.
12/08/2010 00:00

Autos na Seção Administrativa
05/08/2010 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
05/08/2010 00:00

Autos Conclusos
03/08/2010 00:00

Autos no M.P.
13/07/2010 00:00

Autos Conclusos
06/07/2010 00:00

Autos com FUNAP
01/07/2010 00:00

Autos no M.P.
29/06/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
26/01/2010 00:00

Autos Remetidos à Comarca

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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