16/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1026990-02.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Gildasio Nogueira Lima - 1.

O réu sustentou que a inicial deve ser declarada inepta em razão da ausência de prova de vínculo existente entre as partes e ausência de contrato assinado.

A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis.

A existência ou não do vínculo contratual e a suficiência da prova documental constituem questões de mérito, não de admissibilidade da petição inicial.

Rejeito a preliminar de inépcia. 2.

A relação jurídica é de consumo, de modo que, estando presentes os requisitos do art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor,impõe-se a inversão do ônus da provaem favor do consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor. 3.

A controvérsia reside na existência ou não de vínculo contratual entre as partes e na validade e exigibilidade dos débitos cobrados.

Sendo assim, assinalo o prazo de quinze (15) dias para que o banco autor junte aos autos cópia(s) do(s) contrato(s) de cartão de crédito e documentos comprobatórios das operações efetivamente realizadas pelo réu. 4.

Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)
18/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:20

Conclusos para julgamento
19/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:04

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:24

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
23/09/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 12:07

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 13:57

Decisão Determinação
01/08/2024 13:36

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2024 20:09

Decisão Determinação
12/04/2024 01:21

Suspensão do Prazo
19/03/2024 14:38

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 11:17

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 06:50

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:48

Expedição de Carta.
12/12/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 21:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/12/2023 10:07

Conclusos para decisão
13/10/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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