10/07/2025 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0012478-12.2022.8.26.0053 (processo principal 0018207-49.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Everaldo Correia Votaz - - João Divino Rosa - - Ivo Otavio Salvador - - Simone da Silva Luz - - Sergio Nolasco Rosa - - Genaldo M. de Oliveira - - Luiz Gustavo Rodrigues - - Jorge Luiz Quagliato - - Renato Zevoli Azevedo - - Reginaldo Santana de Almeida - - Angela Maria Gonçalves dos Santos - - Ricardo Mont Serrat Bittencourt - - Francisco Nevile de Araujo - - Domingos Sávio Hiroshi Ikeda - - Natalina Cristina de Jesus Sebastião - - Jair de Salles Siqueira - - Ideraldo Vieira da Silva - - Paulo Cesar Rodrigues - - Lucimara Porto Espínola Tavares - - Luiz Wendling Cesar - - Valter Medeiros dos Santos Delgado - - Luiz Marcio de Jesus Rodrigues - - Affonso Rodrigues de Carvalho -

Vistos.

Diante da manifestação de fls. 152, e, considerando que o desconto direto em folha de pagamento, atende a menor gravosidade ao devedor, DEFIRO a satisfação do crédito diretamente sobre a folha de salários, no valor indicado pelo exequente de R$ 5.536,47, sendo R$ 184,55 para cada um dos executados.

O desconto em folha deverá ser implementado independente de ofício, diretamente pela credora junto ao departamento de pagamento de pessoal, observado o limite máximo percentual da décima parte dos vencimentos líquidos do servidor público (artigo 248 da LOE 10.261/68), atendendo a menor gravosidade ao devedor.

Ao final de 6 (seis) meses, não havendo provocação, diga a FAZENDA PÚBLICA sob pena de extinção, presumindo satisfação integral do crédito.

Sem prejuízo, tendo em vista que a distribuição da execução ocorreu antes da alteração trazida pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, na Lei nº 11.608, de 29/12/2003, deverá a executada efetuar o pagamento das custas finais, de 1% sobre o valor da execução atualizada, conforme art.4º, inciso III e § 1º da Lei Estadual nº11.608/2003 (Lei de Custas do Estado de São Paulo), em guia DARE, código 230-6, observado o mínimo de 5 UFESPs, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Int - ADV: MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO FELIPE DA COSTA (OAB 300634/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP)
18/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 03:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 17:14

Conclusos para decisão
13/06/2025 20:30

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:09

Bloqueio/penhora on line
07/05/2025 19:16

Conclusos para decisão
15/01/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
27/12/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 13:04

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:50

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
29/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 20:32

Expedição de Certidão.
18/06/2024 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:44

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
12/11/2023 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 09:21

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:56

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 18:53

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/10/2023 09:19

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 22:39

Expedição de Certidão.
09/10/2023 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 09:03

Conclusos para decisão
09/03/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 23:37

Expedição de Certidão.
07/03/2023 23:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/03/2023 11:39

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2023.
25/05/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 09:09

Conclusos para despacho
20/05/2022 09:08

Mudança de Magistrado
20/05/2022 08:55

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2004

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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