07/09/2025 08:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:35

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000580-07.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Claudia de Azevedo Jereissati Rodrigues -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (II) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (III) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (IV) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame.

Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes).

No caso em tela, o embargante opôs embargos de declaração alegando contradição na r. sentença de fls. 227/229, destacando os termos de breve síntese do pedido, descritos na sentença, alegando fundamentação contraditória ao pedido constante da inicial.

Nesse diapasão, não assiste razão ao embargante.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade, uma que vez que analisado o mérito da questão que envolve os pedidos contidos na inicial.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade.

Intimem-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
27/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:51

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 10:44

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000580-07.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Claudia de Azevedo Jereissati Rodrigues -

Vistos.

Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir provas em audiência , justificando a sua pertinência.

Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
19/05/2025 07:25

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:53

Ato ordinatório
17/04/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:23

Expedição de Mandado.
12/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 08:50

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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