TJSP - 1003528-98.2022.8.26.0666
1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 22:11
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 14:06
Arquivado Definitivamente
-
19/08/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003528-98.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -
Vistos.
Melhor analisando os autos, observo que a transação ocorreu de forma voluntária, sem a necessidade de atos executórios, razão pela qual, afasto a incidência da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, dispensando-se as partes de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC.
Nesse sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento.
Execução fiscal.
Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais.
Cabimento.
Pagamento voluntário do débito.
Ausência de efetiva realização de atos executórios.
Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003.
Decisão "a quo" reformada.
Recurso provido, portanto (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) No mais, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP) -
18/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 09:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1003528-98.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Ante o exposto, declaro EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA em face de Ivanildo de Freitas Barbosa e Adélio Rodrigues dos Santos.
Custas na forma da lei.
Expeça-se certidão de honorários, se o caso.
Proceda-se ao apensamento destes autos ao processo ao processo 0006994-40.2010.8.26.0666 conforme determinado às p. 22.
Transite-se em julgado nesta data.
Por fim, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615).
Publique-se e intime-se. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP) -
10/06/2025 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 09:20
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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05/06/2025 15:37
Conclusos para julgamento
-
05/06/2025 09:18
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 08:33
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 08:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 02:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 17:18
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2025 11:40
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 18:27
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
20/01/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
20/01/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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18/01/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 10:02
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 09:49
Ato ordinatório
-
08/10/2024 09:45
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 08:48
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
12/09/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 13:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 17:03
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
-
06/09/2024 16:27
Conclusos para julgamento
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02/05/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 17:23
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 14:41
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
29/04/2024 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 11:52
Arquivado Provisoriamente
-
28/10/2022 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2022 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2022 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2022 13:33
Conclusos para decisão
-
25/10/2022 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/10/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/10/2022 16:15
Expedição de Carta.
-
05/10/2022 16:15
Expedição de Carta.
-
04/10/2022 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2022 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2022 13:06
Recebida a Petição Inicial
-
29/09/2022 16:49
Conclusos para decisão
-
29/09/2022 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
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