26/07/2025 04:24

Suspensão do Prazo
18/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:47

Expedição de Mandado.
17/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:09

Conclusos para decisão
01/07/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:14

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:41

Expedição de Carta.
17/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1018769-83.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Luiz Rodrigues Redicopa Junior - - Josiane Calderari - Fls. 81/82: I) Anote-se o endereço do correquerido Celso Aparecido Fonseca Maganhini, no sistema SAJ.

Após expeça-se carta de citação.

III) No mais, nem a citação com hora certa, nem a citação por edital são medidas compatíveis com o procedimento do Juizado Especial.

O artigo 18 da Lei n.º 9.099/95 traz rol exaustivo das formas de citação compatíveis com o critério da celeridade, simplicidade e informalidade previstos no artigo 2.º da mesma Lei, não constando do rol ali explanado a citação com hora certa.

A propósito, nesta seara, já se pronunciou a jurisprudência: CITAÇÃO COM HORA CERTA DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Na esteira do Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, "não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis". (Relator(a): Renato Siqueira De Pretto; Comarca: Guaratinguetá; Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Data do julgamento: 30/01/2015; Data de registro: 05/02/2015).

IV) Assim, indefiro o pedido de citação por hora certa do requerido Leandro, devendo o autor informar seu paradeiro.

Int.Dil. - ADV: MARCOS CESARIO BURIHAM (OAB 231459/SP), MARCOS CESARIO BURIHAM (OAB 231459/SP)
16/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2025 12:40

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2025 02:44

Suspensão do Prazo
26/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:00

Expedição de Mandado.
25/03/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 11:51

Expedição de Mandado.
17/01/2025 11:51

Expedição de Mandado.
17/12/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:27

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 07:12

Juntada de Certidão
24/07/2024 07:11

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:49

Expedição de Carta.
23/07/2024 13:49

Expedição de Carta.
23/07/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 07:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/07/2024 12:36

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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