23/06/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1058413-63.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alvita de Carvalho Camargo -

Vistos.

I.

Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer.

II.

Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato.

Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução.

A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução.

Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos.

Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva.

A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam.

III.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

IV.

Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes.

Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Prazo: 90 (noventa) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP)
20/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 02:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 15:34

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
23/02/2025 14:54

Suspensão do Prazo
18/12/2024 02:50

Suspensão do Prazo
14/12/2024 11:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:24

Decisão Determinação
11/12/2024 15:41

Conclusos para decisão
26/10/2024 01:51

Suspensão do Prazo
11/09/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:10

Suspensão do Prazo
17/05/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:01

Ato ordinatório
05/05/2024 22:09

Suspensão do Prazo
18/02/2024 08:09

Suspensão do Prazo
11/12/2023 01:36

Suspensão do Prazo
26/11/2023 19:10

Suspensão do Prazo
23/10/2023 21:24

Suspensão do Prazo
16/02/2023 11:46

Autos no Prazo
11/05/2021 13:41

Expedição de Certidão.
10/05/2021 11:26

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 15:09

Expedição de Certidão.
30/04/2021 15:09

Ato ordinatório
29/04/2021 17:26

Expedição de Certidão.
25/04/2020 17:27

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
11/11/2019 18:30

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 00:32

Decisão
30/10/2019 14:07

Conclusos para despacho
30/10/2019 13:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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