10/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 06:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004656-68.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sonia Helena do Nascimento -

Vistos.

A parte ré ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 247/254, alegando omissão.

Os embargos foram interpostos no prazo legal de 05 (cinco) dias (artigo 1.023 do CPC) Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos.

Segundo Antonio Carlos Silva, "os embargos de declaração são o recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença, da decisão interlocutória ou do acórdão que esclareçam obscuridade, eliminem contradição ou supram omissão existente no ato judicial." (SILVA, Antônio Carlos.

Embargos de Declaração no Processo Civil, Rio de Janeiro: Ed.

Lumen Juris, 2000, pg.121.).

No caso em apreço, não acolho os embargos, visto que inexiste a omissão apontada.

Em que pese a combatividade despendida, razão não assiste a defesa.

Isso porque, a matéria deduzida nos embargos de declaração não merece guarida, vez que prevalece amplo entendimento de que os embargos de declaração não têm função modificativa.

Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão.

Podem, se acolhidos, implicar na alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não de mudança de convicção.

Tal efeito modificativo, excepcionalmente, pode ser admitido, exclusivamente quando a decisão contiver erro material ou erro de fato, verificável de plano.

Servirão, assim, para corrigi-lo.

O que não é o caso.

Diga-se de passagem, não podem ser os embargos de declaração com efeito modificativo utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova.

Neste sentido tem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.

EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP, E.D em AP n. 0028372-65.2005.8.26.0007/50000, 13ª Câmara de Direito Público, Relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva, data do julgamento 14/03/2018, data da publicação 19/03/2018).

Assim, não havendo omissão, dúvida ou contradição a ser declarada persiste a sentença de fls. 247/254 tal como lançada.

Intime-se a Autarquia via portal eletrônico. - ADV: ALAN RODRIGO QUINSAN LAMÃO (OAB 331195/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:52

Não conhecidos os embargos de declaração
09/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
06/06/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/02/2025 15:46

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
16/02/2025 00:04

Suspensão do Prazo
22/11/2024 07:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:09

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
26/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 16:06

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2024.
08/06/2024 06:38

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 08:57

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:57

Ato ordinatório
23/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 00:51

Suspensão do Prazo
08/03/2024 06:46

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:39

Conclusos para decisão
06/03/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:50

Expedição de Mandado.
26/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 13:24

Ato ordinatório
21/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:54

Expedição de Certidão.
02/12/2023 06:41

Expedição de Certidão.
23/11/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 21:40

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:25

Expedição de Certidão.
20/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 16:02

Expedição de Ofício.
16/11/2023 09:26

Expedição de Ofício.
16/11/2023 09:26

Expedição de Ofício.
08/11/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/11/2023 13:37

Conclusos para decisão
02/11/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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