18/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:59

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:53

Prazo
17/06/2025 16:53

Prazo
17/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000129-28.2023.8.26.0019 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Usebens Seguros S/A - Apelada: Maria Aparecida Vilvela Rondão Oliveira Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA - EXCLUSÃO DE COBERTURA DO SEGURO DOS EVENTOS DECORRENTES DE PANDEMIA E EPIDEMIAS - CLÁUSULA ABUSIVA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS INERENTES AO CONTRATO - ART. 51, IV, §1º, II, DO CDC - EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE CAUSA DESVANTAGEM EXAGERADA AO SEGURADO - PRECEDENTES - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSENTE ASSINATURA DA SEGURADA NO DOCUMENTO DO QUAL CONSTAM OS RISCOS EXCLUÍDOS PELA COBERTURA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES QUE RESTRINGIAM A COBERTURA DO SEGURO - DOCUMENTAÇÃO DEFICITÁRIA E INAPTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB: 322594/SP) - Thiago Arruda (OAB: 348157/SP) - Marcos Sergio Forti Bell (OAB: 108034/SP) - 3º andar
09/06/2025 21:00

Acórdão registrado
09/06/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 19:45

Julgado virtualmente
04/06/2025 23:30

Julgamento Virtual Iniciado
12/11/2024 16:30

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:21

Alteração de Orgão Julgador e Relator
06/11/2024 16:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
06/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/11/2024 11:17

Despacho
03/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/08/2024 00:00

Publicado em
30/08/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 14:29

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2024 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2024 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
28/08/2024 17:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/08/2024 16:17

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
27/08/2024 12:13

Distribuído por sorteio
22/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 18:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/08/2024 17:28

Processo Cadastrado
19/08/2024 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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