24/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:48

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:44

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:53

Prazo
17/06/2025 16:53

Prazo
17/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-79.2024.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Placidio Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - AUTOR/APELANTE QUE ALEGA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/2020, APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE, NO CASO, INCLUIU IOF E SEGURO LIVREMENTE CONTRATADOS PELO MUTUÁRIO E QUE, À EVIDÊNCIA, NÃO PODE SER CONSIDERADO NO LIMITE DE JUROS ESTABELECIDO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - LIMITE ESTABELECIDO NAS REFERIDAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE APLICADOS NA OPERAÇÃO, E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL PODE EVENTUALMENTE INCLUIR DESPESAS, TAXAS, TARIFAS E IMPOSTOS QUE, POR VEZES, REPRESENTAM OPÇÃO DO PRÓPRIO MUTUÁRIO E QUE PODERIAM SER PAGAS DE FORMA ANTECIPADA OU EM SEPARADO, TAIS COMO SEGUROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, GARANTIA, VIDA ETC; DESPESAS COM AVALIAÇÃO DE BENS; TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO; TARIFAS ADMINISTRATIVAS, IMPOSTOS ETC. - PRECEDENTES DESTA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar
10/06/2025 17:00

Acórdão registrado
10/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 15:03

Julgado virtualmente
09/06/2025 18:05

Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:59

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:18

Distribuído por sorteio
22/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/11/2024 13:35

Processo Cadastrado
14/11/2024 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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