24/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:25

Baixa Definitiva
24/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:23

Baixa Definitiva
24/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 15:50

Prazo
17/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-92.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ALZENIRA SANTOS DO AMARAL (Justiça Gratuita) - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO POR DÍVIDA INEXISTENTE.

RÉ QUE APRESENTOU TELAS SISTÊMICAS COMO ÚNICA FORMA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA DÍVIDA.

PROVA UNILATERAL, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ORIGEM DO DÉBITO PROTESTADO.

AUSÊNCIA DE FATURAS OU INDICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RELACIONE O VALOR PROTESTADO (R$ 219,59) A QUALQUER DÉBITO EXISTENTE.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC).

EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA.

PROTESTO INDEVIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

REFORMA DA SENTENÇA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tom Henrique Santis (OAB: 426141/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar
10/06/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 17:22

Acórdão registrado
10/06/2025 16:39

Julgado virtualmente
07/06/2025 11:43

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
04/04/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 12:50

Processo Cadastrado
01/04/2025 12:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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