28/07/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 16:41

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1018378-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Joao dos Santos Barbosa - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, ante a inadmissibilidade de prova pericial no rito dos Juizados, declaro EXTINTO o processo sem resolução da lide e o faço com fundamento nos artigos 3º, caput e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/1995, em relação ao pedido relativo à aplicação dos juros que realmente pactuados, bem como em relação ao pedido de repetição dobrada dos valores que afirma terem sido cobrados a maior em decorrência da divergência da taxa de juros aplicada e contratada.

Ademais, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito em relação a estes, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Declaro extinta a demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95).

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

P.I.C. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)
18/06/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 05:42

Julgada improcedente a ação
17/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:27

Conclusos para julgamento
07/05/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 21:20

Suspensão do Prazo
17/04/2025 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:27

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:04

Expedição de Carta.
01/04/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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