28/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1052641-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Selivaldo Souza Oliveira - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.I.C. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)
18/06/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:16

Recebido o recurso
18/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:01

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 11:13

Conclusos para julgamento
15/06/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 20:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:32

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:32

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1052694-90.2025.8.26.0053

Marcelo Takashi Suzuki

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas de Melo Rocha Kaufmann

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1052684-46.2025.8.26.0053

Fabio dos Santos Silva

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Jose Roberto Silva Correia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1087310-84.2024.8.26.0002

Rodrigo Fernandes Ferrari

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Pedro Bohrer Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1052678-39.2025.8.26.0053

Joao Bosco Gianotti

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Borges de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1026784-60.2025.8.26.0506

Advancetex International Tecidos Industr...

Amsterda Administacao de Bens Eireli - N...

Advogado: Raquel Cristina Menin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 15:37

Exibir Processo